Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Dispensa de Visto de Residência
Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente, com Dispensa de Visto de Residência – Art. 89.º, n.º 2
Autorização para exercer atividade profissional independente (autónoma) em Portugal sem exigência de visto de residência prévio.
Documentos necessários
Validade mínima de 18 meses
Comprovante de entrada legal em Portugal com visto que autoriza solicitação de AR
Contrato com empregador português, com salário mínimo de acordo com a convenção coletiva
Contrato de arrendamento ou declaração de alojamento
Do Brasil — pode ser aceita a apresentada para o visto D se recente
Obtido nas Finanças em Portugal — necessário para a maioria dos procedimentos legais
Obtido na Segurança Social — para trabalhadores subordinados registados
Processo passo a passo
Agendar atendimento em Loja AIMA ou através de plataforma eletrônica (em fase de implementação para titulares de visto de residência)
Apresentação presencial da documentação completa em Loja AIMA com impresso próprio assinado pelo requerente ou representante legal
Análise da documentação e emissão de decisão
Taxas
Receção e análise da Autorização de Residência (AIMA 2026, canal digital). Fonte: Tabela de Taxas Portaria 307/2023 (atual. 26.02.2026).
Título de residência / impressos (AIMA 2026, canal digital).
Direitos com este visto
Permite atuação remunerada em Portugal sob as condições deste visto.
Cônjuge e dependentes podem solicitar reunião familiar (sujeito a comprovação de renda e moradia).
O visto está atrelado ao empregador inicial. Troca exige novo processo.
O tempo neste visto conta para obtenção de residência permanente, desde que cumpridos os demais requisitos.
Possível pleitear cidadania após o período mínimo de residência, mediante prova de integração e idioma.
Como solicitar
- Agendamento Agendar atendimento em Loja AIMA ou através de plataforma eletrônica (em fase de implementação para titulares de visto de residência)
- Apresentação presencial Apresentação presencial da documentação completa em Loja AIMA com impresso próprio assinado pelo requerente ou representante legal
- Instrução e decisão Análise da documentação e emissão de decisão
Perguntas frequentes
Qual é a renda mínima exigida para o Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Dispensa de Visto de Residência?
EUR 920,00/mês. Salário mínimo nacional português de 2024 como referência — o salário real deve seguir a convenção coletiva aplicável.
Quanto tempo leva o processo do Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Dispensa de Visto de Residência?
O prazo estimado é de 1-3 meses (para quem já está em Portugal). O tempo real pode variar conforme a demanda do consulado e da autoridade migratória local.
Qual é o custo total do processo?
O custo estimado em taxas oficiais é de EUR 159,20. Valores sujeitos a atualização — confirme no consulado ou na autoridade migratória.
Quais são os documentos essenciais para o Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Dispensa de Visto de Residência?
São necessários 7 documentos no total, sendo 7 essenciais: Passaporte brasileiro válido, Visto D de trabalho válido ou já dentro do prazo de AR, Contrato de trabalho vigente, Comprovante de alojamento em Portugal e mais 3.
É necessário comprovar proficiência em idioma?
Não há exigência formal de comprovação de idioma para este visto.